Os Senadores aprovaram nesta quarta (28) o Projeto de Lei de Conversão 2/2018, decorrente da Medida Provisória 803/2017, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril de 2018 o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também conhecido como “Refis Rural”.
Entenda – O Funrural foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de fevereiro de 2010. Com isso, produtores questionaram os pagamentos, e amparados em decisões liminares, não pagaram o tributo. Posteriormente, o STF considerou a contribuição que incide sobre a receita bruta dos produtores rurais e frigoríficos constitucional e determinou a cobrança.
Esta é a terceira vez que o prazo de adesão ao Refis do Funrural é prorrogado. A primeira MP (793/2017) liberada pelo governo federal previa a data de 29 de setembro de 2017. A medida caducou por não ter sido analisada pelo Congresso dentro do prazo de 120 dias.
Em uma nova tentativa, o governo publicou nova medida (MP 803/2017) e estipulou a data de 30 de novembro de 2017, alterada pelo Lei 13.606/18, criada pelos deputados Nilson Leitão (PSDB-MT) e Zé Silva (SD/MG), para o dia 28 de fevereiro de 2018.
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