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LEI QUE APROVA O CRÉDITO DE ICMS É SANCIONADA PELO GOVERNO DE MINAS

A previsão é que a mesma traga oportunidades financeiras aos suinocultores.

Após um 2024 de negociações e articulações o governo de Minas sancionou no dia 20 de dezembro a Lei nº 25.071, de 20/12/2024 que autoriza o Poder Executivo a receber, em transferência, créditos acumulados do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – por estabelecimento fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos. “Os suinocultores mineiros sofrem com o acúmulo de crédito sem poderem de fato fazer a sua utilização o que não é interessante para nenhum negócio, desta forma entendemos a aprovação da lei como uma vitória, no entanto precisamos que a prática seja realmente proveitoso aos nossos negócios” explicou o presidente da ASEMG, João Carlos Bretas Leite.

“O regulamento para a utilização da legislação vem sendo construído pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais (SEF) e para que a ASEMG consiga atuar tanto na resolução de dúvida por parte de seus associados, tanto junto à SEF, precisamos ouvir o associado, desta forma solicitamos que nos acionem tanto com dúvidas quanto com sugestões” disse Bianca Costa, gerente executiva da entidade.

 

Clique e conheça a lei em sua íntegra:  https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/25071/2024/