O governo federal publicou nesta terça-feira, (1), a Medida Provisória (MP) 793 que trata da renegociação dos débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
De acordo com especialistas em direito o texto prevê desconto nas multas, mas obrigada todos a desistirem de qualquer ação judicial. Tanto produtor quanto frigoríficos, laticínios, cooperativas podem aderir ao Programa de Regularização Tributária, poderão ser incluídos os débitos até 30/04/2017, débitos superiores a R$15 milhões vão depender de fianças ou seguro garantia, a partir de 2018 a alíquota do Funrural passará para 1,2%, entre outras determinações.
Confira a íntegra do documento clicando aqui: MP FUNRURAL.
Fonte: ASEMG